Reforma Tributária: governadores discutem possível volta do ICMS sobre exportações agrícolas e defendem autonomia para definir alíquotas

  • 07/08/2019
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  • Categoria(s): Notícias Agrí­colas |

Com a Reforma Tributária do país em pauta, uma pergunta que não quer calar:  estaria a Lei Kandir com os dias contados? A lei criada em 1996, prevê que a  União compense os estados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.   

O Supremo Tribunal Federal (STF), intermediou um acordo firmado entre a União e os Estados, nesta segunda-feira (05), que prevê a criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir.

A ideia é que a comissão seja constituída por representantes da União e dos Estados, com a supervisão de um juiz auxiliar de Gilmar Mendes, relator de um processo sobre o tema no STF.

Em contrapartida, na terça-feira (06), em uma reunião em Brasília, governadores  decidiram levar o tema -  proposta de voltar a cobrança do ICMS sobre exportações agrícolas, o que na prática, representaria o fim da Lei Kandir -, para um debate técnico no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Só depois será tomada uma decisão sobre a estratégia a ser adotada.

Segundo eles, a Lei Kandir não funciona. Os chefes dos governos regionais avaliam a possibilidade de revogação da legislação, isto porque a União não está ressarcindo os Estados da forma correta, como manda o ‘figurino’, ou melhor, a lei pelas isenções.

Por dentro da Lei

É que a Lei Kandir, retirou a incidência do imposto estadual  sobre as operações que destinem mercadorias ao Exterior. Com isso,  ano após ano, os Estados precisam repetir a mesma ‘ladainha’ de negociação  com o governo federal para que a transferência de recursos seja feita como forma de compensar a redução de arrecadação.

Havendo mudanças na lei, a proposta é que os governadores ganhem autonomia para definir as alíquotas.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite(PSDB), defendeu que seja ampliado o debate sobre os rumos da lei.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defendeu a inclusão do tema em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso após emissão de parecer pelo Confaz.

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), defende mudanças mais radicais. Primeiro, seria acabar com a Lei Kandir, porque ao mesmo tempo que a empresa não recolhe (ICMS), continua acumulando crédito.

Caso não seja possível revogar toda a lei, pelo menos eliminar a desoneração da exportação e deixar os Estados tributarem colocando uma alíquota máxima, para evitar abusos – justificou o governador catarinense.

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, durante briefing para a imprensa, no Palácio do Planalto, disse: “A equipe econômica está ultimando uma proposta integrada com as existentes na Câmara [dos Deputados] e no Senado [Federal]”.

De acordo com Rêgo Barros, a reforma tributária, junto com a desburocratização da liberdade econômica, é o “próximo passo da aceleração econômica”, após a aprovação da reforma da Previdência Social, que poderá ser votada ainda nesta semana em segundo turno no plenário da Câmara.

*Com informações da Agência Brasil/Zero Hora

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