Reforma da Previdência: como fica a aposentadoria dos trabalhadores rurais?

  • 11/07/2019
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  • Categoria(s): Notícias Agrí­colas |

Sob os holofotes da mídia e de uma enxurrada de críticas de lideranças políticas e entidades de classes, o polêmico texto-base da reforma da Previdência,  obteve ‘vitória esmagadora’, na votação do  primeiro turno, na noite desta quarta-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 

Foram 379 votos "a favor" contra 131 que disseram “Não” à mudança na aposentadoria.  A quantidade de “sim” surpreendeu  até mesmo o governo, que havia feito uma previsão 'otimista'  de 330 votos.  

Nesta quinta-feira (11),  os deputados retomaram os trabalhos para votar os destaques, que são mudanças pontuais, e emendas aglutinativas. A expectativa é que a conclusão da votação em segundo turno aconteça na sexta-feira (12) à noite ou no sábado (13) de manhã.

O que muda na aposentadoria dos trabalhadores rurais?

A proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo Bolsonaro, esbarra em questões bem pontuais para quem vive da atividade rural.  São elas:  o fim da diferença de idade entre homens e mulheres e o tempo de contribuição, que passa de 15 para 20 anos.

No caso do segurado especial, que não tem empregados e mantém uma atividade familiar de subsistência, o texto também estipula um valor mínimo de contribuição anual de R$ 600 quando o pagamento da taxa de 1,2% sobre a produção não alcançar esse patamar.

Segundo o governo, as mudanças são necessárias para passar um “pente fino” na Previdência Social e acabar definitivamente com as fraudes e os rombos da previdência rural.

De acordo com a pasta, há uma divergência no cadastro nacional, isto porque  dados da Previdência apontam mais de nove milhões de pessoas que se aposentaram ou são pensionistas rurais, enquanto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identifica pouco mais de seis milhões de brasileiros que se dizem rurais.

Contexto atual

Atualmente,  o empregador rural tem duas opções para fazer o recolhimento previdenciário: a primeira é a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários, mesma regra aplicada para empresas urbanas, que já vale tanto para quem exporta quanto para quem comercializa apenas dentro do país. A segunda forma é o pagamento do Funrural sobre a produção: 1,2% para pessoa física e 1,7% para pessoa jurídica.

A idade mínima de acesso à aposentadoria dos trabalhadores da agricultura familiar é de 55 anos para as mulheres e 60 para os homens, com obrigatoriedade de comprovar 15 anos de atividade rural.  Pela lei previdenciária atual, os rurais só precisam comprovar esse período por meio de documentos especiais como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a Cédula Territorial Rural (CIR). É possível ainda comprovar a atividade com declarações de testemunhas e atestados complementares de sindicatos da categoria.

Antagonismo

Com a reforma, na avaliação de especialistas  previdenciários, a contribuição desvinculada da receita acabará gerando injustiças, isto porque para ficar na faixa de 1,3% de contribuição, o produtor terá de faturar por ano o superior a R$ 46 mil. O antagonismo à proposta é que existem realidades muito distintas dentro da agricultura familiar, enquanto muitos faturam facilmente isso, outros nem tanto.  

Outra rejeição é de que não há explicação para continuar mantendo no texto-base a distinção entre os aposentados rurais, que estabelece idade igual de 60 anos para homens e mulheres, enquanto na cidade, a idade a ser cumprida é de 65 para homens e 62 para mulheres.

Próximo passo da PEC

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário, onde é submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta é enviada ao Senado, onde é analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.  Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto é promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

A PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para só então ser promulgada

Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte pode ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação  fatiada).

Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado. Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas. Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

Entenda melhor como é hoje e como pode ficar, se a reforma da Previdência for promulgada

Como é hoje

Contribuição de 1,3% sobre a produção comercializada, independentemente do valor.

Como pode ficar

Contribuição será de 1,3% sobre a produção comercializada, independentemente do valor. A contribuição total do grupo familiar terá de ser no mínimo de R$ 600 por ano. Se não atingir, terá de ser complementada para alcançar esse valor. Para chegar a R$ 600, o valor da produção anual tem que ser R$ 46.153,84.

Como é hoje

Comprovação de 15 anos de atividade rural.

Como pode ficar

Comprovação de 20 anos de contribuição (até a mudança comprovação da atividade e, após, comprovação de contribuição). Regra de transição: a partir de janeiro de 2020, serão acrescentados seis meses ao período de carência a cada ano, até atingir os 20 anos exigidos.

Como é hoje

Segurados especiais e empregados rurais: 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

Como pode ficar

Idade de 60 anos para homens e mulheres. (Essa idade não é fixa. Ela vai aumentar sempre que aumentar a expectativa de sobrevida) Para as mulheres, a idade vai aumentar seis meses a cada ano na transição:

2019

55 anos

2020

55 anos e 6 meses

Como é hoje

Acumulação de pensão e aposentadoria (podendo ganhar os dois benefícios integralmente).

Como pode ficar

Receberá um salário mínimo integral e 80% do segundo benefício.

Como é hoje

Pensão por morte de um salário mínimo.

Como pode ficar

A pensão será de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se fosse aposentado, acrescidos de 10% por dependente, até o máximo de 100%. (não fica claro se pode ser inferior ao salário-mínimo).

Como é hoje

A lei já previa que os diaristas e empregados tinham de contribuir, mas os diaristas eram considerados segurados especiais pela Jurisprudência. E os empregados, desde 1991, já pagam contribuição da mesma forma que os urbanos.

Como pode ficar

Os trabalhadores rurais não segurados especiais que exerçam suas atividades de forma individual, com ou sem relação de emprego, contribuirão com as alíquotas de 7,5% a 14%, sem prejuízo da contribuição do empregador.

Faixa salarial

Alíquotas progressivas

Até um salário mínimo

7,5%

Acima de 1 Salário Mínimo até R$ 2.000,00

9%

De R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00

12%

De R$ 3.000,01 até R$ 5.839,45

14%

Como é hoje

Empregado aposentado se for demitido recebe a multa de 40% do FGTS. Empregador continua tendo que depositar o FGTS na conta do empregado.

Como pode ficar

O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização de 40% do FGTS nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria.

Como é hoje

Pessoas que não conseguiram se aposentar e têm baixa renda, recebem um benefício assistencial de salário mínimo aos 65 anos. O ganho de salário mínimo de uma pessoa na família não prejudica o benefício assistencial de outra.

Como pode ficar

O benefício será de R$400 aos 60 anos e só será de salário mínimo aos 70 anos. (Essa idade não é fixa. Ela vai aumentar sempre que aumentar a expectativa de sobrevida).

Como é hoje

As principais regras de contribuição e benefícios estão na Constituição Federal.

Como pode ficar

Todas as regras passariam para lei complementar. Para aprovar uma mudança na Constituição precisa de 3/5 dos deputados. Para aprovar lei complementar, é necessário apenas metade + um dos deputados.

Fontes: Agência Brasil e Câmara dos Deputados

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